Recibos Verdes e o Assalto do Estado

- Recibos verdes duplamente prejudicados -

Segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada e inseridos no regime simplificado de tributação vão ser duplamente penalizados no IRS.

Inicialmente os trabalhadores deste setor foram penalizados com uma subida das taxas de tributação de IRS, quer por via da redução de escalões, que

r pela criação da sobretaxa de 4 por cento. Agora segundo a proposta de lei do OE, os contribuintes independentes terão outra penalização ao verem a presunção sobre os seus rendimentos subir de 0,7 para 0,8.

Com esta alteração, o valor sujeito a imposto para estes contribuintes sobe de forma automática dez pontos.

in Jornal A Bola

Depois de ler isto decidi ir dar uma vista de olhos à Constituição da República. Eis que me deparo com alguns artigos bastante interessantes. Apenas cito alguns que me parecem deveras interessantes:

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 32.º
(Garantias de processo criminal)
1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação,
devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.

Pergunta:
Se eles me aumentam o valor da presunção sobre os rendimentos (ou seja partem do princípio que eu ganho mais do que declaro) isso não é uma forma de descriminação? E onde é que fica a presunção de inocência no meio disto tudo?
Ao que me parece eles já me julgaram e consideraram culpado.... ou será só impressão minha?!

E já que vou lançado vamos ver isto:

Artigo 63.º
(Segurança social e solidariedade)
1. Todos têm direito à segurança social.
2. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.
3. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
4. Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.
5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º.

Eu estarei enganado ou quem tem recibos verdes não tem direito a subsidio de doença, invalidez, desemprego, rendimento social de inserção, etc... Deve haver aqui alguma confusão, pois eu ia jurar que estes artigos faziam parte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] e como tal deveriam ser pedras basilares para o desenvolvimento social do estado....

Tudo isto leva-me a um último artigo que me chamou a atenção.
Mais não digo porque a escrita já vai longa.

Artigo 21.º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

E esta hein...?

Família vai de férias e deixa filha dois anos no aeroporto

Há pessoas que deviam ser proibidas de ter filhos!!!!

"Uma menina de dois anos foi deixada para trás pela família, num aeroporto da Polónia, alegadamente por não ter o passaporte válido.

A família preparava-se para ir de férias para a Grécia, mas o passaporte caducado da filha de dois anos levou os pais a deixar a criança no aeroporto polaco de Katowice e seguir viagem, escreve o The Telegraph.

Mais tarde a avó acabou por recolher a criança, mas segundo contou um porta-voz da polícia local, Rafal Biczysko, a criança estava «histérica» quando a mãe partiu.

Um porta-voz do aeroporto, Cezary Orzech, condenou a atitude dos pais e lembrou que o aeroporto não tem instalações para estas situações: «Temos um posto para malas perdidas, mas isto é um aeroporto, não um infantário.»

Biczysko adiantou que os pais serão interrogados quando regressarem ao país, e que serão ativados mecanismos para averiguar se o bem-estar da criança esteve em risco"

in A Bola

Mecânicos insuflam criança

Uma menino chinês de 13 anos encontrava-se numa oficina mecânica quando, por brincadeira, uns homens o encheram de ar comprimido. A criança encontra-se nos cuidados intensivos de um hospital chinês, com várias lesões no corpo.

funcionários de uma oficina mecânica na província de Shandong, na costa este da China, encheram um menino, Du Chuanwang de 13 anos, com ar comprimido. A criança ajudava em algumas tarefas na oficina quando os homens amarraram a criança no chão e a encheram com ar comprimido de uma bomba, através do ânus.

O menino foi socorrido e encaminhado para um hospital onde lhe cortaram o abdómen para lhe retirar o ar que tinha no corpo. Ainda assim, aperceberam-se, imediatamente, de que havia uma hemorragia nos intestinos e de que o estômago, rins e fígado também tinham lesões.

O tubo digestivo da criança já parou de sangrar mas criança tem uma infeção grave no nariz, segundo reporta uma instituição de caridade, Angel Mom, que tem acompanhado o caso do menino.

Du Chuanwang esteve em coma oito dias mas já acordou. Agora está na unidade dos cuidados intensivos do Hospital Pediátrico de Pequim onde um dos funcionários disse, à CNN, que “por agora só lhe podemos proporcionar o apoio vital necessário já que a sua situação é muito complicada”. A mesma fonte afirmou que os médicos ainda não conseguiram elaborar um plano para o seu tratamento.

A polícia disse, em comunicado, que os homens cometeram este ato de violência por “brincadeira” mas o chefe da oficina pagou cerca de 60% da conta do hospital à família da criança.

Foi tornada pública uma campanha de angariação de donativos para ajudar a família de Du Chuanwang a suportar os custos de tratamento da criança. A campanha foi suspensa porque já foi atingido um limite considerado suficiente para pagar estes tratamentos.

in Jornal de Notícias

Chinesa obrigada a abortar aos sete meses de gravidez

A imagem de um feto morto ao lado da mãe está a gerar uma onda de contestação na China, após a mulher ter sido obrigada a abortar aos sete meses de gestação. A comunidade chinesa contesta a política de controlo de natalidade no país, depois da imagem surgir na Internet. A chinesa Feng Jianmei foi obrigada pelas autoridades da província Shaanxi a abortar a 2 de Junho por não ter dinheiro para pagar uma multa equivalente a 4.975 euros. A coima terá sido aplicada, defendem grupos de direitos humanos, por a mulher exceder o limite de um filho por família, conforme prevê a legislação em vigor. Apesar das autoridades afirmarem que a mulher concordou abortar naquelas condições, familiares contaram à agência AFP que tanto Jianmei como o marido nunca pretenderam fazê-lo. O controlo de natalidade de apenas um filho por família em zonas urbanas foi imposto nos anos 1970, com objectivo de controlar o aumento populacional. Em regiões rurais o limite é de dois filhos, mas apenas se o primeiro for rapariga. A China tem actualmente uma população de cerca de 1,3 mil milhões de pessoas. 

in A Bola

Mulher de 80 anos salta de pára-quedas mas algo corre mal

O merdas do instrutor (se é que se pode chamar instrutor a este gajo...) é que teve a culpa disto tudo. Ainda bem que a "salvou". Se eu fosse ela e se sobrevivesse ao salto garanto que ele além de nunca mais trabalhar como instrutor na vida me ia deixar podre de rico (isto depois de levar umas solhas bem dadas é claro).

Jovem recebe transplante de córnea no olho errado

Uma jovem de 18 anos pode ficar totalmente cega após ser operada ao olho errado, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul.

A brasileira esperou por um transplante da córnea durante cerca de um ano. Era cega do olho esquerdo e tinha 80% de visão no outro.

Quando subiu à mesa de operações para transplantar a córnea do olho esquerdo, estava longe de imaginar o erro que iria ocorrer.

Isto porque a equipa médica do Hospital das Clínicas de Porto Alegre se enganou e realizou o transplante no olho errado, segundo a edição online do GloboNews.

Fonte hospitalar já fez saber que a jovem está no topo da lista para um novo transplante ao olho correto, e justificou o erro com uma alegada movimentação do dispositivo de marcação do olho, que se teria deslocado do esquerdo para o direito.

in A Bola

Encontra pornografia infantil no computador, alerta polícia e fica impedido de ver a filha

O inglês Nigel Robinson, de 43 anos, residente em Hull, tentava aceder a músicas através do seu computador, até que foi surpreendido com imagens de pornografia infantil, que, segundo o seu testemunho, surgiram no computador sem que o próprio perceba.

Logo que viu as imagens, o homem decidiu fazer uma denúncia na polícia. Informou a polícia daquelas imagens, que exibiam crianças a ser abusadas sexualmente, mas acabou por se tornar suspeito.

E por ordem das assistentes sociais, ficou impedido de se aproximar da sua própria filha, uma bebé de quatro meses, sem supervisão. A ‘sentença’ aplica-se também a outras crianças: neste momento, o britânico que encontrou fotografias de pornografia é um potencial pedófilo.

Nigel Robinson, que se indigna com esta história e se diz “totalmente inocente”, não se conforma com esta situação e manifesta até arrependimento por ter denunciado o caso. O inglês vai mais longe e conta pormenores do momento em que encontrou as imagens de pornografia infantil.

Estava no computador e tentar aceder a músicas e surgem as imagens, em catadupa, que mostravam abusos sexuais a crianças. Imediatamente, Nigel Robinson foi chamar a mulher e ambos decidiram chamar a polícia.

Em consequência desta denúncia, a polícia, acompanhada das assistentes sociais de East Riding, obtiveram o depoimento de Robinson. Logo a seguir, este pai de uma bebé de quatro meses ficou impedido de ficar sozinho com a filha.

Através de um comunicado, as autoridades indicam que “o serviço social acha recomendável pedir a Nigel Robinson que não se encontre com a filha ou com outras crianças sem supervisão”, enquanto “decorrer a investigação. O caso continuará a ser acompanhado”.

A reacção do britânico é de mágoa e revolta. “Esta situação deixa-me a pensar... Deveria ter denunciado o caso? Talvez não...”, refere Nigel Robinson. O seu computador foi recolhido pela polícia, que vai verificar se existem dados que incriminem o homem que denunciou pornografia infantil.

in PT Jornal

Comunicado Plateia

Comunicado: A Cultura e as Artes no OE 2012

Comunicado endereçado ao senhor Secretário de Estado da Cultura, com conhecimento aos senhores Primeiro-Ministro e Presidente da República e ainda aos grupos parlamentares da AR.

Hoje, dia 5 de Dezembro é a data em que se cumpre o primeiro passo formal das políticas culturais desenhadas pelo actual governo: a entrega de Plano de Actividades e Orçamento por entidades de criação/programação artística de iniciativa não governamental, com um corte de 38% sobre os valores atribuídos em concurso público. E tiveram estas entidades pouco mais de dez dias para o fazer!
A PLATEIA – associação de profissionais das artes cénicas dirigiu-lhe um escrito no passado dia 18 de Outubro, antes portanto de qualquer discussão parlamentar sobre o OE2012, em que solicitávamos audiência urgente com Vª Exª. Tal reunião foi marcada, desmarcada posteriormente por impedimento inesperado de agenda e nunca mais remarcada. Ultrapassada a discussão e aprovação do OE2012 na AR com tudo o que através dela se foi sabendo, após circular da DGArtes dirigida às entidades com contrato de financiamento em vigor e ainda declarações públicas do sr. Director-Geral das Artes, ficou mais completamente desenhado um quadro de menorização objectiva da cultura, através do progressivo extermínio da sua área nuclear – a criação artística contemporânea. À falta do meio prévio a decisões, que tentámos e preferiríamos, escrevemos-lhe aqui sobre a nossa perplexidade e indignação. Damos conhecimento ao ministro que tutela a Cultura, Sua Excelência o sr. Primeiro-Ministro, e a Sua Excelência o sr. Presidente da República já que está em causa uma demissão no cumprimento das funções do Estado e que está também em causa o próprio Estado de Direito.

O programa de extinção da criação artística contemporânea
Aumentam as taxas da IGAC (licenças de espaço, de representação, classificações etárias, etc), aumenta o IVA sobre os bilhetes das iniciativas culturais (estranha excepção ao livro). Com isto muda definitivamente o discurso político sobre a criação artística: não há mais que furtá-la às leis do mercado, não há mais que protegê-la pelo interesse público que representa como área de conhecimento que é, como motor de desenvolvimento e de futuro de qualquer sociedade. Depois a barreira é mesmo ultrapassada aprimorando-se uma ideia de que a Cultura terá, mais do que qualquer outro sector de actividade, vivido acima das suas possibilidades, aplicando cortes maiores nesta área do que em qualquer outra. Desde a privatização da RTP, aos cortes transversais nos orçamentos das entidades de programação e criação artística de iniciativa governamental – que nos põem em risco de perder o único teatro de ópera nacional e levar ao fecho do TeCA, espaço gerido pelo TNSJ –, à não resolução do financiamento ao cinema que tem as suas receitas próprias, provenientes da publicidade, reduzidas pela austeridade, ao corte de mais de 50% no orçamento de investimento da DGArtes, na realidade o corte na cultura, tendo em conta também os fundos directamente atribuídos pelo Ministério das Finanças, é superior a 20%. E isto sobre um orçamento já irrisório, que decresce desde 2000 sem nunca ter chegado ao mítico 1% do OE.

O desrespeito por contratos, pelos profissionais das artes e pela legalidade
Uma das decisões mais inusitadas é aquela que não proviu a DGArtes sequer com o montante já comprometido em contratos de financiamento resultantes de concurso público. Assim, além de a DGArtes estar incapacitada de, cumprindo o quadro legal das suas obrigações, lançar novos concursos de apoio pontual e anual, de apoio à edição e a internacionalização, não pode sequer honrar os compromissos já estabelecidos. Ouvimos membros do governo a clamar da impossibilidade de rever outros contratos, mesmo de adjudicação directa. O estado como pessoa de bem honra os seus compromissos. Mas não no caso das artes. Ouvimos, pessoalmente em audição e audiência na AR quando este desrespeito era perpetrado pela ministra Canavilhas, os deputados do PSD e do CDS a manifestarem o seu repúdio absoluto por tal atitude. Tudo mudou. Pior. Veio o senhor DGArtes a público dizer que “É importante salvaguardar os compromissos em curso – os bienais e quadrienais (…) os 38 % são um valor indicativo para negociação, como ponto de partida já deixam um número muito baixo de fora, na ordem dos 300 mil euros mas que vamos querer salvaguardar. Cada 2 ou 3% de redução permite que haja folga para outros projectos que contribuem para a dinamização da cultura contemporânea. (…) Parece-nos sensato falar com as entidades uma a uma. (…). É uma forma de garantirmos que as boas práticas são premiadas.” Entende-se que cortar 38% num orçamento previsto permite salvaguardar a actividade das entidades com apoio bienal e quadrienal; entende-se ainda como lícito retirar ainda mais dinheiro destes contratos para se obter falsa receita para novos financiamentos, fazendo carne com o próprio pêlo, e ainda se diz que algumas entidades, “as que se “portam bem”, serão “premiadas” pelas suas boas práticas ficando com um corte de “apenas” 38% sobre o que legitimamente previam.
Não sabem, mas deviam saber, que os financiamentos via DGArtes são apenas 50 a 60% do orçamento destas entidades, que é portanto apenas um co-financiamento (como poderia uma estrutura de criação/programação sobreviver com uma verba anual de 50 mil euros ou mesmo menos como muitas?) que é multiplicado pelas próprias entidades que angariam fundos complementares junto de entidades públicas e privadas; que cerca de 60% do total de dinheiro gerido anualmente é dispendido em custos de estrutura e recursos humanos; que em altura de austeridade e em que o estado corta financiamento às suas próprias entidades de programação as receitas complementares estão em risco implicando já um corte nos montantes disponíveis.
Não sabem, mas deviam saber, que com este montante de investimento (?) o retorno em oferta de propostas artísticas será reduzido em mais de 50% e além de despedimentos deixarão ainda de ser contratados muitos profissionais. Sim, somos essencialmente intermitentes, sem contrato; sim, este desemprego não pesará nas estatísticas do estado português nem acarretará qualquer encargo.
Não sabem, mas deviam saber, que no quadro legal dos concursos de apoio às artes estão já previstos mecanismos de acompanhamento e fiscalização, que as entidades estão obrigadas a apresentar relatórios intermédios e finais em cada ano e submetem à DGArtes Plano de actividades e Orçamento anualmente; que por acção das comissões de acompanhamento já algumas estruturas foram penalizadas por incumprimento. E o mecanismo previsto não é o de reuniões individuais à porta fechada, como propõe a DGArtes, porta aberta ao discricionário, à iniquidade, à anulação do concurso público que esteve na base dos contratos tão levianamente postos em causa. E insidioso e repulsivo é o facto de se pedir a colaboração das estruturas num acto com objectivo confesso de aprofundar a espoliação para obter ilegalmente receitas que de facto não existem. São os beneficiários de apoio bi e quadrienais os financiadores da actividade da DGArtes, à custa do seu próprio aniquilamento.

A crise como pretexto
Temos claras razões para entender tudo isto como acção intencional e não mera distracção ou preguiça. De facto a justificação “crise” não tem qualquer cabimento. Aliás já não tinha quando o desrespeito por contratos em curso começou com Gabriela Canavilhas. E aí PSD e CDS na oposição discordavam de tal.
O corte na cultura é da ordem das dezenas de Milhões de euros e a dívida portuguesa conta-se em milhares de Milhões; o corte na DGArtes é cerca de 10 Milhões; seriam necessários, no total 22 Milhões, 17 deles só para contratos em curso.
A inaceitabilidade deste pretexto e o indício de não se tratar de falta de política cultural mas sim da afirmação de uma política de aniquilamento é evidenciada de várias formas.
Na Lei de execução orçamental aprovada para 2012, exclui-se de qualquer corte os fundos para financiamento da investigação científica, via Fundação Ciência e Tecnologia (FCT). Esta área tinha em 2005 o mesmo nível de investimento que a criação artística. Entretanto quadruplicou esse investimento e é agora, e bem, protegido da austeridade, como sector de importância nuclear. As artes foram mantidas num nível de subfinanciamento, que lhe tem diminuído a capacidade de ser reprodutiva, de impacto na sociedade, e não é sequer mantida nesse nível. Que explicação? Afinal, mesmo em crise, havendo vontade política é possível proteger alguns sectores.
Há duas semanas chegou-nos a notícia de que o governo decidiu “perdoar” impostos às operadoras de comunicações móveis no valor total de 26 Milhões de euros. Bem mais do que seria necessário para manter o nível de financiamento à criação artística.
Veio também a lume que foram reduzidas as contrapartidas da empresa fornecedora das Pandur perdendo o estado 189 Milhões de euros. É mais do que todo o orçamento 2012 para a Cultura.
Soubemos ontem que no OE 2011, devido à incorporação do fundo de pensões da banca, há um excedente de 2 mil Milhões. Para a DGArtes ficar em situação regular e cumprir, como deve, os contratos em vigor e dinamizar novas acções de financiamento da arte bastariam 0,5% desta verba, 10 Milhões de euros.
Da Europa chegam verbas a Portugal para financiar a Cultura, concretamente as áreas nucleares da cultura. Com essas verbas lança o governo (anúncios da semana passada) concursos para apoio às indústrias criativas, claramente uma área secundária e não nuclear na cultura, como na sua própria definição é assumido. Promover as indústrias criativas quando se reduz à quase insignificância a criação artística contemporânea é mais ou menos como promover a produção de pneus enquanto se fecha a fábrica da borracha. E as indústrias criativas, por definição, são projectos com rentabilidade não só económica mas também financeira, são negócio. Ao contrário da criação artística que está em posição paralela com a investigação científica e a educação, o seu retorno não é directamente financeiro. Não deveria o governo promover o financiamento das artes com recurso a estas verbas operacionalizadas pelo QREN? Não devia ter um gabinete de apoio que permitisse à estruturas depauperadas ultrapassar as barreiras técnicas de instrução de candidaturas? Com fraca capacidade financeira para aceder a estes fundos, não deveria o governo considerar a constituição de clusters – a Plateia, p.e., poderia constituir-se dessa forma – que aumentassem essa capacidade? Desde sempre a grande maioria das entidades de iniciativa não governamental se viram fora destes fundos e também, da mesma forma, fora dos apoios mecenáticos, ambos “fugindo” para as instituições do estado quer centrais quer locais. Porque não também no mecenato o governo agir e definir que uma percentagem de todos os mecenatos concedidos a entidades do estado deste sector reverta para as estruturas de iniciativa não governamental?

Em conclusão
Por tudo o que acima dizemos concluímos que…
1. Os cortes na Cultura não são contributo para atenuar o défice nacional face aos irrisórios valores envolvidos;
2. Nem que os valores fossem mais significativos nada pode pôr em causa o estado de direito; os resultados de um procedimento de concurso público têm de ser respeitados;
3. Há evidências claras de que se houvesse vontade política tais cortes não aconteceriam (veja-se o valor do perdão, em tempo de crise, às operadoras de telemóvel, p.e.)
4. Estão ainda à disposição de V.as Ex.as mecanismos de financiamento às artes sem afectar o OE, via QREN e mecenato;
5. Os cortes na cultura e nas artes em particular configuram um ataque ao interesse público nacional, incluem um desprezo pelo estado de direito (o desrespeito de contratos decorrentes de concurso público, pelo próprio instituto do concurso público como mecanismo de equidade e transparência por excelência), o aniquilamento de todo um sector de actividade que é nuclear para o desenvolvimento do país, aumento de desemprego mudo e diminuição da dinamização da economia.

Assim, aguardamos medidas urgentes que alterem o quadro negro actual. Temos ainda de manifestar o enorme desconforto de ver um profissional das artes, como é Vª Exª, a constituir-se como comissão liquidatária do sector, tarefa que poderia perfeitamente ser desempenhada por um qualquer quadro médio do estado.
De Vª Exª o que esperamos é que nos fale da incorporação das artes nos curricula do ensino básico regular, que proponha uma Lei de Bases para as Artes em que se definam as funções do estado nesta área, que angarie mais verbas para lançar programas que promovam a renovação do tecido artístico, dando cumprimento à recomendação votada favoravelmente também por PSD e CDS, de apoio específico a primeiras obras.

Afegã violada tem de casar-se com o agressor para sair da prisão

Quando Gulnaz tinha 19 anos foi violada pelo marido de uma das primas. Dois anos depois, a jovem ainda se recorda dos pormenores do episódio: “Ele tinha as roupas nojentas, porque trabalha na construção. Quando a minha mãe saiu, ele veio até minha casa e fechou as portas e as janelas. Eu comecei a gritar mas ele calou-me, tapando-me a boca com as mãos”, descreveu Gulnaz à CNN.

Depois da violação não contou a ninguém o que se tinha passado – sabendo que não seria ajudada – mas depressa a verdade veio à tona: estava grávida.

Acabou por ser julgada por adultério e condenada a 12 anos de prisão. É lá que está actualmente, com a sua filha. Cumprem pena em conjunto.

Para sair da prisão, só tem uma solução: casar-se com o seu agressor. A única forma de uma mulher afegã ultrapassar a desonra de ter sido violada, ou de ter incorrido em adultério, é casar-se com o seu atacante.

E é precisamente isto que Gulnaz está disposta a fazer. “Perguntaram-me se eu estava disposta a começar uma nova vida de liberdade casando-me com este homem”, disse a jovem à CNN. “A minha resposta foi que há um homem que me desonrou e que eu quero ficar com esse homem”.

A jovem diz que na sua decisão pesa o futuro da filha. Só assim poderão permanecer juntas e em liberdade.

Mas - adianta a CNN - a escolha de Gulnaz não a livra de perigo. A família do atacante ou mesmo a sua própria família poderão querer matar a jovem por ter desonrado o nome familiar. É muito provável que, mal ponha pé fora da prisão, Gulnaz corra perigo de vida.

Casos como o de Gulnaz são comuns no Afeganistão mas este tornou-se notícia após uma disputa entre a UE e uma equipa de realizadores contratados pela própria União Europeia para levarem a cabo uma série de documentários sobre os direitos das mulheres no Afeganistão.

Os realizadores fizeram uma extensa reportagem sobre Gulnaz e sobre histórias de outras mulheres que falaram abertamente para as câmaras, sem lenços a cobrirem-lhes os rostos, sobre as suas vidas.

Depois de mostrarem as filmagens aos responsáveis da UE, estes decidiram cancelar o projecto afirmando que essas mulheres poderiam ser identificadas e sofrer represálias.

Mas os realizadores - citando um e-mail da UE cujo conteúdo foi parar aos media – afirmam que o problema está nas relações delicadas entre a UE e o Afeganistão, que é apresentado de forma muito pouco favorável (especialmente o seu sistema judicial).

Pode ler-se no e-mail, segundo a CNN: “A delegação tem de considerar as suas relações com as instituições de Justiça afegãs”.

O embaixador da UE para o Afeganistão, Vygaudas Usackas, rejeitou, porém, qualquer motivação política para a suspensão do projecto documental. “Eu estou realmente preocupado é com a situação das mulheres. Com a segurança e o bem-estar destas mulheres (...) esse é o critério de acordo com o qual eu - como representante da UE - irei julgar este caso”, disse o embaixador, citado pela CNN.

in O Público